07 agosto 2014

Cinquentinhas terão que ser habilitadas e registradas na SMTT, em Santo Antônio de Jesus

Um projeto de Lei que obriga os usuários das motos conhecidas como “cinquentinhas, por terem velocidade máxima de 50km/h, a terem registro de licenciamento de ciclomotores foi aprovado ontem (4) pela Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus. A proposta foi apresentada pelo vereador Marcos Muniz com base no artigo 129 do Código Brasileiro de Trânsito. Com a aprovação, ficou determinada a obrigação do registro e do licenciamento das “cinquentinhas”, além do emplacamento e do uso obrigatório de capacete para os condutores dos veículos. Os proprietário dos ciclomotores terão um para fazer a regularização do veículo a partir da vigência da lei. O projeto segue agora para a sanção do poder executivo municipal, responsável pelo gerenciamento do trânsito em Santo Antônio de Jesus. “Precisávamos disciplinar o uso deste tipo de veículo. Alguns condutores livres da identificação costumam circular sem capacete, estacionar em locais proibidos, ultrapassar semáforos colocando em risco a vida das pessoas”, declarou o vereador Marcos Muniz. Os vereadores esperam ainda que com a regulamentação haja também uma intensa fisalização por parte do poder público. "É uma lei federal, que já existe. O que fizemos foi reglamentar no município. Portanto, tem que ter forte fiscalização por parte da prefeitura para seu cumprimento", espera o presidente da Câmara, vereador Marcos Có.  Uberdan Cardoso lembrou que que a lei não é para punir os usuários. "A preocupação é social e o Código Nacional de Trânsito diz que não se deve pilotar sem habilitação", orientou.
Por causa da decisão, o ciclomotor será identificado por meio de um adesivo colocado  na estrutura do veículo de acordo com as especificações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O Vereador Sargento Vinicius sugeriu a implantação de uma Escola Pública Municipal de Trânsito em Santo Antônio de Jesus. "Tem em Itabuna e forma condutores responsáveis. Também sugiro a vinda de uma equipe do Detran ara apoiar no licenciamento dessas motos", opinou. De acordo com o texto, o registro e o licenciamento dos ciclomotores devem obedecer à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. O vereador Marcos Muniz espera ainda que a regulamentação ajude a reduzir o número de acidentes cometidos por alguns condutores das “cinquentinhas”. A Lei Municipal determina que os veículos tenham registro na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), além de fiscalização pela prefeitura, Policia Militar e o Ministério Público. A partir da legislação, os condutores ficarão sujeitos a multas e medidas administrativas estabelecidas pela Código de Trânsito Brasileiro, em caso de infrações.

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