20 setembro 2014

Santo Antônio de Jesus: Defensoria move ação para município prestar informações Saúde

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ingressou com uma nova ação civil pública contra o município de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, para que preste a Secretaria Municipal de Saúde preste informações ao Conselho Municipal de Saúde. De acordo com a Defensoria, a administração municipal não cumpre a Resolução 001/2012, do Conselho Municipal de Saúde, que estabelece que a secretaria deveria informar o conselho sobre o funcionamento das unidades de saúde, como atendimentos e reclamações dos usuários. A Defensoria afirma que é grande o número de queixas sobre a falta de medicamentos nos postos de saúde, fechamento de Postos de Saúde da Família antes do término do expediente, inexistência de médico plantonista no Hospital Luiz Argolo, atrasos na marcação de exames pela Central de Marcação, atrasos no recebimento de chamadas pela central telefônica do SAMU, além de outros problemas que se arrastam sem qualquer solução à vista. A resolução foi aprovada para que o conselho pudesse fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saúde. O órgão cobra do Município o acesso às reclamações e não tem sido atendido. Também há queixas de que o portal da transparência pública não está sendo alimentado de forma atualizada, criando obstáculos à sua atuação. A ação pede que o Município preste as informações requeridas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, e que o Município viabilize ao CMS uma senha de acesso ao sistema da Ouvidoria Geral do Município, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A Defensória já moveu ações contra o Município de Santo Antonio de Jesus para que a administração preste atendimento a pacientes com câncer que fazem tratamentos em outras cidades, e para que regularize a aquisição de medicamentos, através de processo licitatório.

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