A Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus, aprovou na sessão de ontem, segunda-feira (9), as contas de gestão do ex-prefeito Euvaldo Almeida Rosa, referente ao exercício financeiro de 2012. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) havia emitido parecer prévio pela aprovação, embora com ressalvas, das contas anuais da Prefeitura, referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do ex-gestor. A Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Finanças a recebeu da Mesa Diretora e a enviou para a votação do Plenário. Não houve discussão e a maioria dos vereadores votaram pela aprovação das referidas contas. Ressalta-se que nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, o julgamento propriamente dito das referidas contas de governo compete ao Poder Legislativo local, sendo que o parecer prévio do TCM só deixaria de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (Cristina Pita Ascom CâmaraSAJ)
