A Assembléia Legislativa da Bahia aprovou, no dia 30 de agosto, o projeto que determina a privatização dos cartórios extrajudiciais do Estado. Cartórios extrajudiciais são responsáveis por realizar atos jurídicos que não demandam a presença de um juiz.
Esses estabelecimentos se diferem dos cartórios judiciais, instalados em varas em que há magistrados para julgar processos. Entre eles estão o cartório de registro civil, responsável por nascimento, casamento e óbito, e de registro de imóveis.
Em São Miguel das Matas, no Recôncavo Sal da Bahia, distante 36 km de Santo Antonio de Jesus, a partir de janeiro o serviço deixará de ser oferecido por conta da privatização. O Cartório funciona na Praça Orlando Spínola em frente a Câmara de Vereadores.
Os miguelenses que hoje utilizam o serviço, agora terão que se deslocar até Santo Antonio de Jesus para realizar os serviços, por ora prestado no município até o dia 7 de janeiro, quando encerra o contrato de aluguel do espaço onde funciona o cartório, que não foi renovado.
Segundo dados do Tribunal de Justiça da Bahia, há hoje 1.461 cartórios extrajudiciais na Bahia, que arrecadaram R$ 138,5 milhões em 2010. Desse total, cerca de 900 estão vagos - em janeiro de 2010, o CNJ declarou vacância de cerca de 7.000 cartórios pelo País cujos titulares haviam sido nomeados sem concurso público. Os cartórios vagos ficam impedidos de fornecer documentos que demandem a assinatura do tabelião titular.
O projeto aprovado pelos deputados baianos prevê a privatização imediata dos cartórios - os atuais titulares dos cartórios terão a opção de deixar o serviço público e continuar na titularidade, como ente privado, ou manter-se no serviço público e ficar à disposição do Tribunal de Justiça. Ao todo há 1.789 serventuários nos cartórios baianos, dos quais 966 ficaram à disposição da Justiça do Estado e 823 titulares poderão optar pelo regime privado ou continuar no serviço público.
Foto: Gilson Sales - Rede Criativa
